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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

Portarias e Decretos Municipais (Documentos) INF - Informações Gerais


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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica12/09/20242024 PORTARIA Nº 108/2024 - REGULAMENTA O ART.30 DA LEI COMPLEMENTAR N°2802/2024, QUE TRATA DO ABONO DE ATÉ SEIS FALTAS, EM CADA ANO CIVIL.1082024.pdf0,17MB
Não se Aplica19/08/20242024 PORTARIA Nº101/2024 - APROVA MODELO DE RELATÓRIO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.1012024.pdf0,13MB
Não se Aplica24/06/20242024 PORTARIA Nº 102/2023 - REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS.1022023.pdf0,16MB
Não se Aplica10/06/20242024 PORTARIA Nº 76/2024 - APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – EXERCÍCIO 2024.762024.pdf0,21MB
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